A Justiça de Minas Gerais determinou o fornecimento gratuito de medicamento à base de canabidiol para uma criança com autismo nível 3. 

A decisão foi confirmada nesta segunda-feira (6/4) pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A sentença obriga o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Vespasiano a garantir o tratamento. 

A ação foi movida pela mãe da criança, que comprovou não ter condições financeiras para arcar com o custo do medicamento. Os laudos médicos apontaram melhora significativa após o uso do canabidiol. 

Segundo o relatório, a criança apresentou evolução no comportamento, maior sociabilidade e adaptação ao ambiente escolar. Antes disso, outros medicamentos não surtiram efeito.

O processo mostrou histórico de uso de remédios convencionais sem sucesso terapêutico. Entre eles, neuleptil, aripiprazol, fluoxetina, metilfenidato e ácido valproico.

Ao recorrer, os entes públicos questionaram a eficácia do tratamento e alegaram ausência de registro tradicional na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também defenderam a inclusão da União no processo.

Parecer contrário

O relator, desembargador Wagner Wilson Ferreira, rejeitou os argumentos, destacou que o medicamento possui autorização sanitária específica e que isso garante segurança jurídica ao uso.

A decisão também afirmou que regras internas do Sistema Único de Saúde não podem impedir o acesso do cidadão a tratamento essencial. 

O entendimento segue a posição do Supremo Tribunal Federal, que admite fornecimento de produtos à base de Cannabis quando há necessidade comprovada e ausência de alternativa eficaz.

Os desembargadores Pedro Bitencourt Marcondes e Leite Praça acompanharam o voto. A decisão reforça o direito ao tratamento de pacientes com condições graves. O caso corre em segredo de Justiça. 

O entendimento abre precedente para situações semelhantes em que o canabidiol se apresenta como única alternativa terapêutica eficaz.

Fonte: TJMG