O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5/6), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e moderniza as regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

A principal mudança garante a renovação automática do documento para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 1.327/2025, enviada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. 

O texto foi aprovado pelos parlamentares e publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5/6).

Segundo o Governo Federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras desde a publicação da medida provisória. 

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a economia gerada aos condutores chegou a R$ 854,8 milhões até março deste ano.

Apesar da renovação automática, a lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. 

A avaliação deverá ser realizada por médicos e psicólogos peritos autorizados, com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Outra novidade é o tabelamento nacional dos valores cobrados pelos exames. Os custos passarão a seguir parâmetros definidos pelo órgão máximo de trânsito da União, com atualização anual baseada na inflação oficial.

A nova norma também integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal para simplificar o acesso à habilitação. 

A plataforma permite que candidatos escolham diferentes formas de preparação para os exames, como estudos gratuitos pela internet, auto escolas tradicionais ou modelos combinados.

Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação já foram emitidas desde a implementação das mudanças. 

O número representa o maior volume registrado para o período desde 2014. A pasta estima que os brasileiros economizaram mais de R$ 1,8 bilhão com a redução dos custos do processo de habilitação.

Os dados também apontam crescimento expressivo na procura pelo documento. O total de requerimentos ultrapassou 7,15 milhões, sendo mais de 6,42 milhões realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.

Para o Governo Federal, as alterações buscam reduzir burocracias, ampliar o acesso à habilitação e incentivar a boa conduta no trânsito, sem abrir mão dos critérios de segurança exigidos para a renovação do documento.

Principais mudanças da nova Lei

- Renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC e sem infrações com pontuação;
- Manutenção dos exames de aptidão física e mental;
- Avaliações realizadas apenas por profissionais especializados e credenciados;
- Tabelamento nacional dos valores dos exames;
- Correção anual dos preços pela inflação oficial;
- Ampliação da digitalização e simplificação dos processos de habilitação.

Serviço:

Os motoristas podem consultar sua situação cadastral, informações sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores e procedimentos relacionados à CNH por meio dos canais oficiais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e do portal do Governo Federal.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República