O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Município de Contagem firmaram na quarta-feira (2/9), um acordo para facilitar a regularização de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos na dívida ativa. 

A iniciativa permite que contribuintes com dívidas ainda não cobradas por meio de execução judicial tenham a oportunidade de negociar e resolver a situação antes da abertura de um processo na Justiça.

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 088/2026 que foi assinado no Gabinete da Presidência do TJMG, terá vigência de seis meses e prevê a realização de mutirões de conciliação pré-processual por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Negociação antes da cobrança judicial

Pelo acordo, a Prefeitura de Contagem ficará responsável por identificar os contribuintes que poderão participar dos mutirões, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Os contribuintes selecionados vão receber cartas-convite para participar das audiências de conciliação. A preferência será por atendimentos eletrônicos, com utilização de fluxos simplificados.

As audiências serão conduzidas pelo TJMG por meio do sistema eproc, com apoio do Cejusc Virtual ou do Cejusc Tributário e da Comarca de Contagem.

Caso contribuinte e município cheguem a um acordo, o parcelamento ou pagamento será encaminhado para homologação judicial direta no Cejusc.

Se não houver consenso, a reclamação será arquivada no sistema do Judiciário. Nesse caso, o município continuará com o direito de realizar a cobrança pelas vias administrativa ou judicial.

Justiça busca solução mais rápida

Durante a assinatura do acordo, o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, destacou que a iniciativa coloca o cidadão no centro da solução dos conflitos.

Segundo ele, o uso da tecnologia e a atuação dos Cejuscs permitirão oferecer aos contribuintes uma alternativa mais simples e rápida para regularizar a situação.

O prefeito de Contagem, Ricardo Faria, também ressaltou a importância da medida para facilitar a quitação dos impostos e evitar a judicialização das cobranças.

De acordo com o prefeito, a negociação pré-processual permite que o contribuinte coloque os impostos em dia e, ao mesmo tempo, contribui para desafogar o Judiciário.

Menos processos, mais conciliação

A 3ª vice-presidente do TJMG e superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac), desembargadora Shirley Fenzi Bertão, afirmou que a solução antes do processo judicial beneficia tanto o poder público quanto os contribuintes.

A proposta está alinhada às políticas de desjudicialização e incentivo à autocomposição, que buscam ampliar a resolução consensual de conflitos antes que eles cheguem aos tribunais.

O vice-corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Leopoldo Mameluque, também destacou que discutir e solucionar uma dívida antes do ajuizamento de uma ação pode ser positivo para o Tribunal, para o município e para o contribuinte.

Tecnologia

O acordo prevê a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e do sistema eletrônico eproc para agilizar o fluxo de informações e os atendimentos.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, participou da solenidade e destacou a importância da desjudicialização das execuções fiscais.

Segundo dados apresentados por ela, o Brasil tinha cerca de 27 milhões de processos de execução fiscal até 2023. Em 2026, esse número teria caído para pouco mais de 11 milhões.

Para a magistrada, a redução reforça a necessidade de buscar mecanismos que evitem processos desnecessários e, ao mesmo tempo, garantam a efetividade da arrecadação municipal.

Participaram da solenidade:

- presidente do TJMG, Vicente de Oliveira Silva;
- 3ª vice-presidente do Tribunal, desembargadora Shirley Fenzi Bertão; 
- vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Leopoldo Mameluque; 
- superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador André Leite Praça; 
- juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Maria Pereira Amaral Novais.

Representando Contagem, participaram:

- prefeito Ricardo Faria;
- procuradora-geral do município, Sarah Campos; 
- subprocurador municipal Armenio Fantini Junior.

A solenidade também contou com a presença da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya.

Contribuinte

Os contribuintes que forem selecionados pela Prefeitura serão convidados para participar das audiências e poderão buscar uma solução consensual para os débitos incluídos na ação.

A parceria entre TJMG e Município de Contagem segue a Lei Complementar Municipal nº 392/2025 e as diretrizes nacionais de eficiência fiscal, conciliação e desjudicialização.

Fonte: TJMG