Moradores e empresas com dívidas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas municipais em Contagem podem conseguir abatimento integral de multas, juros de mora e atualização monetária por meio do programa Concilia Contagem – Menos pendências. Mais solução.

A iniciativa permite desconto de 100% desses encargos para contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial ou extrajudicial.

O benefício, entretanto, não elimina o valor principal da dívida. O contribuinte deverá pagar integralmente o débito após a retirada dos encargos, em parcela única. 

O prazo para solicitar a negociação e efetuar o pagamento termina em 18 de dezembro de 2026.

Quem pode participar

A oportunidade contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais de ISSQN e taxas que já tenham sido inscritos em dívida ativa.

Também podem aderir contribuintes que possuem parcelamentos anteriores ainda em andamento. 

Nesse caso, será necessário formalizar a desistência do acordo vigente antes de ingressar na nova negociação.

Outro ponto importante é que a adesão implica o encerramento de recursos administrativos e ações judiciais relacionados às dívidas incluídas no acordo. 

Por isso, é recomendável analisar as condições antes de formalizar a solicitação.

Como solicitar o desconto

O interessado deve procurar os canais disponibilizados pela Prefeitura de Contagem para solicitar a análise dos débitos e a emissão da guia de pagamento.

A negociação somente será efetivada após a quitação integral do valor acordado. Não há previsão de pagamento parcelado nessa modalidade de transação.

Após 18 de dezembro, o prazo para aproveitar as condições especiais será encerrado, conforme as regras do programa.

Serviço:

Programa: Concilia Contagem – Menos pendências. Mais solução
Benefício: 100% de desconto sobre multas, juros de mora e atualização monetária.

Débitos contemplados:
ISSQN inscrito em dívida ativa;
Taxas municipais inscritas em dívida ativa;
Débitos em cobrança judicial ou extrajudicial.
Prazo final: 18 de dezembro de 2026.

Canais de atendimento:
Portal da CPAC-C: https://portal.contagem.mg.gov.br/cprac-c
Receita Municipal – Concilia: https://receita.contagem.mg.gov.br/concilia/

Atendimento presencial: Avenida João César de Oliveira, 6.620, bairro Beatriz, Contagem (MG).


Fonte: PMC