Foto: Robson Rodrigues

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Seguindo o que determinação da Lei Nº 10.097/2000, a Associação Comercial e Industrial de Contagem - ACIC assinou nessa quinta-feira (10), um termo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento, ISBET.

A iniciativa tem o objetivo de promover a inclusão social de jovens entre 14 a 24 anos, através de cursos de qualificação profissional.

O presidente da ACIC, Umberto Nogueira, se reuniu com o Gerente Nacional de Aprendizado do ISBET, Ivan Roberto Pelay Mesquita, com o Analista Social do ISBET, Glawerick Lobo e com a Superintendente da ACIC, Lucinéia Baía, para firmar o convênio.

Segundo Umberto Nogueira, a assinatura do convênio é o início de um projeto desejado pela entidade. “Acreditamos que será através da qualificação da mão de obra que conseguiremos atender a demanda do setor produtivo de Contagem e de todo mundo”, ressalta.

Ivan Roberto reafirmou que a missão do ISBET é promover e desenvolver de forma permanente pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. “O nosso trabalho é capacitar e incluir os jovens aprendizes no mercado de trabalho cada vez mais competitivo”, disse.
A LEI

A Lei Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Fundamental) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Fundamental, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

- Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)
- Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária
- Dispensa de Aviso Prévio remunerado
- Isenção de multa rescisória