Foto: Leandro Perché

Após protestos dos servidores da Educação de Contagem pela segunda semana seguida na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, nessa terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que trata da flexibilização da jornada de trabalho e do abono de servidores efetivos da Educação.  

O PLC 014/2014 regula a possibilidade de redução ou ampliação da jornada de trabalho dos servidores efetivos lotados nos quadros setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem (Funec), com adequação do salário às horas trabalhadas. O Projeto instituiu também o abono de 3% para os servidores da Educação, que será pago até o dia 31 de dezembro de 2014.

Além disso, os vereadores aprovaram três emendas ao projeto, que foram propostas pela Comissão de Educação da Câmara. 

Duas das emendas dizem respeito à contribuição previdenciária. O texto original proposto pela Prefeitura ressalta que somente os servidores que tenham exercido a jornada ampliada por, no mínimo, cinco anos contínuos ou alternados podem contabilizar este tempo a mais de contribuição no valor dos proventos ou pensão. As emendas estabelecem que qualquer tempo de contribuição será contabilizado para aposentadoria.

A terceira emenda altera a denominação do cargo Assistente de Creche para Agente de Educação Infantil, incorporando-o ao Plano de Cargos e fazendo com que esses servidores tenham direito ao aumento de salário e ao regime de férias estabelecidos pela Lei Complementar 168/2014. Ela estabelece, ainda, que essas medidas sejam retroativas a 26 de junho de 2014, data de publicação da LC168.

O PLC 014/2014 segue para análise da Prefeitura de Contagem. Se for aprovada, a nova lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Em caso de veto, volta para nova votação na Câmara Municipal de Contagem.

Fonte: Assessoria/CMC