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O Projeto de Lei que trata da criação da Junta Administrativa de Indenizações (JAI) no Município foi aprovado nesta semana, em segundo turno e redação final, pelos vereadores de Contagem. 

O objetivo é padronizar e agilizar a análise dos pedidos de indenização por danos causados pelo poder público de Contagem. 

A JAI será composta por seis membros designados pelo prefeito através de decreto, terá uma secretaria, e será responsável por avaliar pedidos indenizatórios inferiores a R$ 20 mil, decorrentes de danos causados pelo poder público ou de benfeitorias realizadas em imóveis não residenciais a serem demolidos. 

Procedimento

O projeto regula todo o processo administrativo da indenização, desde o pedido, até sua avaliação, prazos e pagamento. O processo se inicia com o pedido da indenização apresentado pelo interessado ou procurador, junto com documentos e outras provas dos fatos alegados, perante o Protocolo Geral do Município, o que será diretamente encaminhado à Junta.

Um relator receberá o processo e terá dez dias para fazer um exame preliminar e determinar providências; se solicitar informações de órgãos públicos, o prazo para resposta também é de dez dias. Concluída essa etapa e, verificada necessidade de instrução, o presidente da JAI poderá designar audiência. As decisões acerca dos pedidos serão tomadas pelo voto da maioria dos membros da Junta.

Quanto ao pagamento, o parecer da JAI será submetido ao secretário municipal de Administração, que poderá ou não deferir o pedido de indenização. Uma vez aprovado, o processo é encaminhado para a secretaria competente, que tomará as providências necessárias, remetendo-o posteriormente para a Secretaria da Fazenda para o pagamento. 

Em caso de indeferimento, há possibilidade de pedido de reconsideração por parte do requerente, se esse demonstrar ilegalidade ou fatos novos no processo.

Fonte: Assessoria/CMC