Foto: Renato Ogino

O deputado estadual Durval Ângelo (PT) participou nesta segunda-feira (15)de reunião com representantes de Poderes e órgãos do Estado para discutir a pauta de votação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Na reunião, convocada para buscar um consenso entre deputados da base governista e da oposição, foi acordada uma pauta mínima de votação, que inclui projetos como os que tratam da redução do ICMS sobre o etanol, os de suplementação orçamentária para órgãos do Estado, além de nove vetos a proposições de lei.

Segundo Durval Ângelo, só serão votadas as matérias que não implicarem vantagens pessoais ou despesas para o próximo governo. 

Uma das matérias mais polêmicas e que estava no centro dos impasses entre os parlamentares da Assembleia é o Projeto de Lei (PL) 5.494/14, do governador do Estado, que reduz a carga tributária sobre o álcool de 19% para 14%, e aumenta a da gasolina, de 27% para 29%. Para isso, a proposição altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. As emendas inviabilizariam financeiramente o próximo governo.

De acordo com Durval Ângelo, não há perspectiva de votação de outras matérias polêmicas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que pretende efetivar 96 mil servidores admitidos sem concurso por meio da Lei Complementar 100, de 20017, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda segundo o deputado, também não haveria acordo para apreciação do Projeto de Lei (PL) 4.170/13, que trata da prorrogação dos contratos temporários de agentes penitenciários e socioeducativos, e nem da PEC 63/13, que busca garantir a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado.

Fonte: Assessoria