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Os vereadores de Contagem aprovaram um Projeto de Lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros. A aprovação foi realizada nesta semana na Câmara Municipal. 

O Projeto estabelece que haja a cota sempre que o concurso público municipal oferecer pelo menos três vagas, sendo que essa reserva deve constar nos editais, assim como o número de vagas reservadas para cada cargo oferecido.

Os candidatos negros vão concorrer às vagas gerais e às reservadas; e os aprovados dentro da ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas. Caso haja desistência de um candidato aprovado pelas cotas, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. E, se não houver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para a ampla concorrência.

Podem concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, de acordo com critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). 

Em caso de fraude constatada, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da admissão após procedimento administrativo.

A lei, que terá vigência de dez anos, sem aplicação aos editais já publicados, entra em vigor após publicação no Diário Oficial de Contagem. 

Fonte: Assessoria/CMC