A reunião plenária dos vereadores dessa terça-feira (17) teve somente três projetos de Lei de autoria da prefeitura em pauta. As três preposições foram aprovadas pela maioria dos representantes do poder legislativo contagense.
Doação de terreno público
O primeiro projeto de Lei discutido, votado e aprovado, prevê a doação de um terreno de quase 13 mil metros quadrados para o CINCO – Centro Industrial de Contagem, entidade ligada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O projeto Lei foi colocado na pauta de votação pela primeira vez, em novembro de 2014. Desde então os vereadores fizeram quatro pedidos de vistas para saber mais detalhes da doação.
O secretário municipal de governo, Rodrigo Cupim, foi convidado para explica para quem seria destinada a área que fica no bairro Perobas, às margens da Via Expressa.
Uma reunião entre o secretário e os vereadores aconteceu na sala da presidência da Câmara Municipal, mas de portas fechadas. A imprensa não pôde acompanhar e não teve acesso às informações.
O projeto de Lei 029/2014 voltou para a pauta, foi votado e aprovado pela maioria dos vereadores. Foram 12 votos a favor da doação, 4 contra e uma abstenção.
Os vereadores Decinho Camargos, Fredim Carneiro, Rodinei Ferreira, William Barreiro não concordam com a doação sem explicações. Já o vereador Obelino Marques se absteve, analisou e mostrou várias falhas no texto do projeto. Ele disse que aguardará as emendas necessárias para a votação em segundo turno.
O vereador líder do governo, Arnaldo de Oliveira e os demais parlamentares, votaram a favor da doação e não justificaram seus votos.
Carroceiro Legal
A segunda matéria do Poder Executivo votada e aprovada com 15 votos a favor e 3 contra, agora em segundo turno, foi o Projeto de Lei n.º 004/2015, que “Regulamenta as atividades desenvolvidas pelos condutores de tração animal no município de Contagem.
A Lei regulamenta a atividade dos carroceiros da cidade através do projeto “Carroceiro Legal” criado pela Secretaria de Obras para evitar que entulhos sejam jogados nas vias públicas.
Na votação no primeiro turno, alguns vereadores questionaram os maus tratos sofridos pelos animais, mas mesmo assim foi aprovado com 18 votos favoráveis, no segundo turno.
Concessão de Taxi
O terceiro e último projeto de Lei votado e aprovado por 18 a favor, humanimidade, pretende adequar o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Contagem a Legislação Municipal à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro.
Com isso os taxistas da cidade, em caso de morte, poderão transferir suas concessões para seus herdeiros diretos, como já acontece em Belo Horizonte e em outras capitais.
A Contagem TV Online transmitiu a reunião AO VIVO através da internet, sem cortes e com entrevistas dos vereadores e público presente.
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