Foto: Fernanda Acypreste 

A Lei de autoria da prefeitura aprovada nessa terça-feira (5) dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente. Ela altera o nível de escolaridade dos conselheiros tutelares e estabelece a municipalização das eleições.

A matéria causou polêmica. Segundo os conselheiros tutelares do Município, modificar as regras para o processo seletivo a poucos meses das eleições significa um golpe na sociedade.

As mudanças vão levar uma considerável renovação no quadro de conselheiros, o que deve prejudicar o trabalho de anos dentro das comunidades, explicam.

Nova Lei

O Projeto de Lei 010/2015 altera os requisitos de escolaridade, os salários e os benefícios. As eleições não serão mais regionalizadas, mas municipalizadas. Os candidatos mais votados poderão escolher a região onde trabalhar, não vão atuar mais nas comunidades em que vivem.

Atualmente, os seis conselhos tutelares do Município contam, cada um, com cinco conselheiros eleitos na região. Pelas novas regras, serão 30 eleitos em Contagem, divididos pelas regionais de acordo com a escolha dos melhores colocados no processo.

Benefícios

Entre salário e benefícios, que somados totalizavam aproximadamente R$2.200 passará para até R$ 3.500 mensais, inclusos vantagens de auxílio alimentação e ajuda de custo na formação continuada.

Apesar dos protestos, apenas a vereadora Isabella Filaretti (PTB) votou não ao projeto nos dois turnos.

“Não sou contra a valorização profissional dos conselheiros, pois é muito bem-vindo que tenham curso superior, mas votei contra o projeto por não concordar com o fato de as novas regras já valerem para as próximas eleições, prejudicando alguns conselheiros que poderiam se reeleger. O prazo deveria ter sido estendido para as eleições de 2019, dando oportunidade de os atuais conselheiros terminarem seu curso superior”, ressalta a vereadora.

Nota da prefeitura

Em nota que acompanha o projeto, o prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), destaca que o objetivo da nova legislação é a valorização da carreira e dos conselheiros tutelares, buscando sua profissionalização e qualificação dos serviços prestados.

“A formação de uma equipe multidisciplinar, com profissionais nas áreas afins, com certeza qualificaria o atendimento às ocorrências e ao acolhimento às crianças e adolescentes, além de um adequado encaminhamento futuro a políticas assistenciais, de saúde, educacionais e de trabalho. Ademais, a garantia de recursos para a formação continuada destes profissionais satisfaz integralmente as exigências previstas nos artigos 134, 135 e 136 do ECA, de garantir profissionais qualificados e atualizados para lidar com os desafios da função”, diz o texto.