Fotos: Robson Rodrigues

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No Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eram 28 conselheiros, mas serão 30 com a aprovação do projeto de Lei que acrescenta dois vereadores no CMDCA.

Quando a nova lei for sancionada, o presidente da Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (PMDB), terá de indicar, entre os vereadores da Comissão Externa da Criança e Adolescente da Câmara, seu representante titular para o Conselho, e outro vereador como suplente.

Para a presidente da Comissão Externa da Criança e do Adolescente na Câmara e autora do projeto de Lei, a vereadora Isabella Filaretti, afima que é essencial que os vereadores acompanhem de perto as discussões sobre as políticas públicas voltadas para esse segmento da população.

“O intuito é fiscalizar, regular e controlar as atividades definidas da administração municipal, mais especificamente as políticas e sistemas desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social que envolva as crianças e os adolescentes”, destaca a autora. 

O CMDCA

Órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador, tendo como função definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. 

Ele é formado por representantes do poder executivo municipal, incluindo membros de algumas secretarias e outros órgãos do governo; pela sociedade civil, incluindo entidades não governamentais; e, agora, pelos representantes da Câmara Municipal.

Fonte: Assessoria CMC