Foto: Robson Rodrigues

Segundo a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, veto do projeto de Lei do vereador Beto Diniz (PCdoB), foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (24), durante o recesso legislativo.

A PL 039/2014 obrigaria os grandes estabelecimentos comerciais, como shoppings e supermercados, a utilizarem, em seus estacionamentos, sistemas de vigilância motorizada e de videomonitoramento. 

Durante a tramitação do projeto, o vereador autor defendeu sua importância. “Não basta apenas o estabelecimento comercial oferecer a comodidade do estacionamento para clientes, o local precisa proporcionar reais condições de segurança para os consumidores”, argumenta Beto Diniz. 

Mas a justificativa não foi suficiente para sensibilizar o prefeito Carlin Moura (PCdoB), que classificou a matéria como ilegal e contrária ao interesse público. 

“A falta de estudos técnicos apurados para demonstrar que as medidas apresentadas pela Proposição de Lei são realmente eficazes para atingir o seu objetivo, impedem sua sanção”, explica o prefeito na publicação do DOC. 

Outra Lei é sancionada 

Já o projeto de Lei nº 4753, de 23 de julho de 2015, obriga os shoppings, supermercados e estabelecimentos similares que tenham estacionamento a anexarem um aviso em local visível alertando os pais ou responsáveis para que não deixem as crianças no interior dos veículos, foi sancionado.

De acordo com o texto da Lei, os avisos devem estar em placas de 200 cm por 100 cm, e conter a seguinte inscrição: “Senhores pais e/ou familiares, Atenção! Não deixem suas crianças e/ou adolescentes no interior do veículo. Esse ato pode salvar a vida de sua criança!”.

Ainda segundo a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, a nova Lei já está em vigor, mas deve ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias, o que inclui a instituição da fiscalização e possíveis punições para os estabelecimentos que descumprirem a determinação.

Fonte: Assessoria CMC