O primeiro Curso de Capacitação Legislativa realizado pela Câmara Municipal de Contagem acontece às quartas-feiras, de 15 às 18 horas, no Plenário da Casa. Serão oito palestras que começaram no dia 2 de setembro e seguem até 21 de outubro.
O curso foi criado para todos os cidadãos interessados em saber como funciona o Poder Legislativo, suas características, o funcionamento das reuniões plenárias, os conceitos e atribuições da Câmara Municipal. O curso gratuito atraiu também os pré-candidatos a vereador que pretendem disputar as eleições em 2016.
A primeira palestra do dia 2 teve o tema “Poder Legislativo: Funções e Características”, ministrado pela advogada Viviane França.
Já no último dia 9, Marius Carvalho, advogado e mestre em Direito Processual, falou sobre as Proposições e Tramitações nas Câmaras Municipais.
O palestrante iniciou sua palestra explicando as formas de consulta popular plebiscito e reverendo, a forma de participação popular através do Orçamento Participativo e o Conselho da República que serve para assessorar o presidente em momentos de crise, conselho que foi lembrado pelos opositores do governo Dilma, diante da crise econômica e política da atualidade.
Carvalho esclarece também que não existe Constituição Federal. “O certo dizer é Constituição da República, já que ela vale para todos os estados e municípios através do Pacto Federativo”, corrige um erro cometido pela maioria.
Marius Carvalho critica a reforma política que tramita no Congresso Nacional e no Senado, e lembra que estamos a um ano das eleições municipal e as modificações precisam ser homologadas.
“Nos municípios, as preposições de leis são oriundas, na sua maioria, do poder executivo, o legislativo tem suas limitações. Os vereadores tem a função de criar leis e fiscalizar as ações do executivo, mas para um vereador propor um Projeto de Lei, ele deve saber primeiro se seu projeto é de competência do município e do legislativo”, explica Carvalho.
Segundo o palestrante, existem PLs que só podem ser originados do poder executivo. Os PLs podem passar pelas secretarias, procuradoria do executivo, prefeito, Câmara Municipal e procuradoria do legislativo que deve gerar um relatório sobre sua legalidade e constitucionalidade.
“Existem as Leis Complementares e Ordinárias. As Leis são votadas em primeiro e segundo turnos, e em redação final. Se aprovados, seguem para o poder executivo sancionar ou vetar. Caso seja contrário ao interesse público, o prefeito pode fazer o veto total ou parcial do Projeto de Lei. Cabem aos vereadores manter ou derrubar os vetos”, esclarece Carvalho.
O palestrante explica também que existem dois órgãos de controle, os internos e os externos. Internos seriam as procuradorias da Câmara Municipal e da prefeitura. Os externos seriam o Ministério público e os Tribunais de Contas do Estado e da união.
Marius Carvalhos conseguiu prender a atenção dos participantes, respondeu a várias perguntas e foi aplaudido no final.
O vereador Eduardo Sendon (PSDB), idealizador do projeto que originou a Escola do Legislativo de Contagem, participou e agradeceu a presença de todos.
“Há muito anos a Escola do Legislativo já existe na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Contagem não poderia deixar de oferecer à população a oportunidade de conhecer como funciona o trabalho dos vereadores”, enfatiza.
O 1º Curso de Capacitação Política da Escola do Legislativo de Contagem segue com as seguintes palestras:
16/09/2015 – Módulo III – Comissões
Palestrante: Alexandre Rezende
23/09/2015 – Módulo IV – Plano Plurianual e Lei Orgânica
Palestrante: Giovanni Clark
30/09/2015 – Módulo V – Competências da Câmara – Direitos e Deveres dos Vereadores
Palestrante: Silvério Cândido
07/10/2015 – Módulo VI – Mesa da Câmara e Lideranças
Palestrante: Coronel Edvaldo Piccinini
14/10/2015 – Módulo VII – Processo de Votação, Debates e Apartes
Palestrante: Silvério Cândido
21/10/2015 – Módulo VIII – Sessões Legislativas e Reuniões Plenárias
Palestrante: Dilson Drumond
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