Bairro Colorado - Contagem

Foto: Elias Ramos

Tramitando desde maio de 2014, o Projeto de Lei nº 014/2014 foi aprovada em segundo turno e redação final, na manhã desta terça-feira (17), durante a reunião plenária da Câmara Municipal.

O PL de autoria do vereador Obelino Marques (PT), proíbe a cobrança da tarifa de esgoto nos bairros onde não tem os resíduos coletados ou que não possuam redes de esgoto ligadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais. A nova regra vale para consumidores residenciais ou comerciais.

O projeto de Lei passou por avaliação e por diligência, pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Obras e Serviços Urbanos, através da Secretaria Adjunta de Manutenção e Serviços Públicos. A Procuradoria Geral da Câmara Municipal avaliou e classificou o PL como ilegal e inconstitucional. No parecer a procuradoria justificou que o PL apresentava vício de iniciativa, isso é, somente o  poder Executivo poderia intervir no assunto.

Mas ao passar pela avaliação das Comissões de Administração e Serviços Públicos – o PL recebeu um parecer positivo e recebeu parecer pela ilegalidade. Com isso os vereadores derrubaram os pareceres contrários ao projeto e foi votado e aprovado em segundo turno e redação final.

O projeto de Lei será enviado para a apreciação do Executivo, para veto ou sanção do prefeito Carlin Moura (PCdoB).

Segundo o vereador autor, Obelino Marques, o projeto é justo. “Em Contagem, alguns bairros não têm sequer rede de esgoto, portanto, não há tratamento. Nosso objetivo é claro: onde não houver prestação desse serviço, exime-se a cobrança” justifica.

Fonte: CMC