Projeto de iniciativa popular que propunha revogação da cobrança foi apontado como 'ilegal e inconstitucional' em parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. População protestou.
Procuradoria-Geral da República pretende anular decisão anterior do ministro Marco Aurélio, que negou outro pedido de prisão e determinou retorno do parlamentar, no mês passado, às atividades no Senado.
Será apreciado e votado na próxima terça-feira (1º), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de autoria popular que prevê a revogação da cobrança do IPTU residencial, cujo retorno foi aprovado pelo Legislativo em 26 de dezembro.
Por 40 votos a 25, membros do colegiado derrubaram relatório de Sérgio Zveiter, que autorizava prosseguimento da acusação pelo crime de corrupção passiva perante o STF. Foi registrada uma abstenção.
Terceiro posto do TRE-MG no município já está em operação. Atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Não é necessário agendamento.
Na decisão, juiz afirma que reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que imóvel era destinado ao ex-presidente. Ainda cabe recurso à sentença.
