Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos
Somente o trecho que trata de casos de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados foi vetado 'em virtude da renúncia de receita dele decorrente'.
Déficit do Estado em 2020 deve passar de R$ 11,3 bi
Previsão consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada ao Legislativo durante coletiva realizada nesta sexta-feira. De acordo com o Executivo, rombo é 25,39% menor do que o deste ano.
Denúncia contra prefeito é arquivada na Câmara de Contagem
De acordo com o procurador geral da Casa, não havia base legal para o recebimento dela. Texto delatava suposta ocorrência de crime de responsabilidade e pedia instauração de CPI.
Deficientes terão mais vagas em concursos públicos em Contagem
Legislativo aprovou alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, elevando de 5% para 10% o total de vagas reservadas a pessoas com deficiência em certames municipais.
Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Mudança visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar o serviço junto às operadoras. Novas regras preveem possibilidade de cancelamento pela internet ou pessoalmente.
Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência
Texto prevê que autoridade policial poderá determinar medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. No entanto, lei encontra resistência entre magistrados.
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