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Até o dia 12 deste mês, podem ser feitas as sugestões ao texto da portaria que vai tratar da qualidade dos serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do governo federal.
Pessoas condenadas em última instância pela Lei Maria da Penha não poderão assumir funções e cargos públicos na administração municipal.
Nesse caso, não haverá abertura de créditos extraordinários para financiar uma prorrogação do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil.
PL que declara o Granja Adélia Esporte Clube como patrimônio cultural imaterial foi vetado pela prefeitura, mas a Câmara o rejeitou por estar fora do prazo.
Objetivo do projeto de lei é facilitar a contabilização de pessoas com autismo no município. Texto também prevê atendimento preferencial para esse grupo em instituições públicas.
A novidade faz parte de um trabalho conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral para combater desinformação e ameaças à integridade do processo eleitoral.
