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Lei ressalta também que serão sigilosos os dados da vítima e dos dependentes matriculados ou transferidos e o acesso a essas informações será reservado ao juiz, ao MP e aos órgãos competentes.
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Mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação. Matéria agora segue para sanção presidencial.
Segundo Marcelo Álvaro Antônio, volta da franquia mínima, sem cobrança adicional, desestimularia vinda de novas empresas para atuarem no mercado nacional.
Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. No Brasil, uma mulher é agredida a cada 7,2 segundos.
Uma paciente que havia sido transferida para o Hospital Copa D´Or morreu na manhã desta segunda-feira, segundo nota divulgada pela assessoria do grupo.
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