Foi votado e aprovado na última terça-feira (21), no plenário da Câmara Municipal de Contagem, o Projeto de Lei Complementar 001/2019, de autoria do poder legislativo, que concede o aumento de 4,58% para servidores efetivos e comissionados.
Local foi o segundo a ser visitado pela Comissão Externa de Saúde da Câmara de Contagem. Atendimento de pediatria, recém-implantado, é um dos mais deficientes.
Somente o trecho que trata de casos de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados foi vetado 'em virtude da renúncia de receita dele decorrente'.
Previsão consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada ao Legislativo durante coletiva realizada nesta sexta-feira. De acordo com o Executivo, rombo é 25,39% menor do que o deste ano.
De acordo com o procurador geral da Casa, não havia base legal para o recebimento dela. Texto delatava suposta ocorrência de crime de responsabilidade e pedia instauração de CPI.
Legislativo aprovou alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, elevando de 5% para 10% o total de vagas reservadas a pessoas com deficiência em certames municipais.
