Foto: Ademir Oliveira/Divulgação

 
A Proposição de Lei n° 076/2016, que trata da retomada da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial em Contagem, foi vetada nesta quarta-feira (21) pelo prefeito Carlin Moura (PCdoB). O veto segue, agora, para a Câmara Municipal, que realizará uma reunião extraordinária na próxima quinta-feira (22).
 
Pelas redes sociais, o chefe do Executivo justificou a decisão e reafirmou que a derrubada da isenção do tributo proposta pelos vereadores não partiu do gabinete dele. "Esta emenda não respeitou o devido processo legislativo. Não houve o devido debate com a população de Contagem e apresenta vários vícios".
 
Conforme consta no texto encaminhado aos parlamentares, é de competência do Chefe do Executivo, e não do Poder Legislativo, a iniciativa de legislar sobre o assunto, "pois caracteriza invasão de competência e, portanto, inconstitucionalidade".
 
No pronunciamento publicado na internet, Moura afirmou, ainda, que, ao contrário do que foi dito por alguns vereadores, não existe uma determinação judicial nem administrativa do Ministério Público que obrigue a volta da cobrança do IPTU residencial em Contagem.
 
“Existe apenas um procedimento preparatório no qual as informações referentes à isenção de IPTU estavam sendo prestadas, e que será objeto de análise do Ministério Público para ponderações futuras”, informou a prefeitura.
 
O texto publicado pelo prefeito nas redes sociais pode ser acessado na fanpage da Prefeitura de Contagem. Já a mensagem de veto encaminhada à Câmara está disponível aqui.