O presidente Lula não aprovou a possibilidade de usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas ou quitação de consórcios de imóveis, conforme lei aprovada pelo Senado.

A justificativa dada pelo presidente foi que a ampliação do uso dos recursos do FGTS implicaria um grande número de saques, o que reduziria os recursos do fundo com relação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

A lei nº 11.795 irá regular o sistema de consórcios no país. O texto foi sancionado no dia 08.10 e publicado no Diário Oficial da União do dia 09. Pela nova legislação, as administradoras de consórcios poderão constituir grupos da área de serviços, como saúde e educação. Além disso, há a possibilidade da utilização da carta de crédito para a quitação de um financiamento.

Fonte: G1