Foto: Robson Rodrigues

Será apreciado e votado na próxima terça-feira (1º), na Câmara Municipal de Contagem, o Projeto de Lei (PL) de autoria popular que prevê a revogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial, cujo retorno foi aprovado pelo Legislativo em 26 de dezembro de 2016.

De acordo com o procurador da Casa, Silvério Cândido, o PL de autoria popular é inédito no município. "Posso te garantir que nos 17 anos a frente da Procuradoria, este é o primeiro", afirma.

Um abaixo-assinado contendo 6.413 assinaturas entregue à Mesa Diretora no primeiro semestre deu origem ao Projeto de Lei de iniciativa popular. O parecer da Comissão de Legislação e Justiça será discutido e votado pelos vereadores.

O PL prevê a revogação dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 214, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre dispositivos da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, do Código Tributário do Município de Contagem.

O mesmo PL acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 3.496, de dezembro de 2001, que o imóvel predial, de proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título utilizado exclusivamente como residência, fique isento da cobrança do IPTU assim que a Lei entrar em vigor, na data da publicação.

A iniciativa popular quer que seja restabelecida a ordem tributária que há 27 anos assegurava a isenção do IPTU residencial em Contagem. 

Justificativa 

A alegação é de que houve inconstitucionalidade nas emendas apresentadas durante a tramitação da Lei Complementar 214/2016, quando não foram observados os procedimentos regimentais e o devido processo legislativo.

Segundo o Projeto de Lei de iniciativa popular, ao impor a celeridade na discussão e na votação da matéria, a Câmara Municipal de Contagem deixou de cumprir os requisitos essenciais para a validade dos atos públicos, bem como os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade.

Protestos

A volta da cobrança do IPTU residencial foi motivo de vários protestos no primeiro semestre do ano legislativo contagense. Os veadores retornam do recesso com a missão de apreciar e votar o PL que poderá manter ou não a cobrança do novo tributo.

Além do IPTU, os vereadores vão votar o Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.548, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Contagem, adequando a Legislação Municipal à Federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro.

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