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Sebastião Alvino Colomarte*
 
Desde pequeno aprendi que lei a gente não discute, cumpre. Quando adulto, constatei a veracidade do que eu aprendi na infância. É de fundamental importância que se cumpra a legislação, pois o descumprimento pode causar sérias consequências danosas para indivíduos, comunidade e nação. Tomamos como exemplo a recém-reformulada lei trabalhista, que entrou em vigor neste mês.
 
Sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, a reforma modificou cerca de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que é um conjunto de regras que rege as relações de trabalho no Brasil. Essas mudanças, para muitos especialistas, apresentam vantagens para trabalhadores e empregadores, mas vários pontos começam a gerar controvérsias e não estão sendo aceitos nos tribunais.
 
Alguns setores entendem que a legislação pode ser interpretada conforme considerarem conveniente, o que acaba se traduzindo em um problema. A rigor, cumprir a lei neste país pode colocar aqueles que o fazem em apuros, já que o jeitinho brasileiro e o fato de a minoria querer levar vantagem em tudo acabam penalizando os cidadãos de bem e cumpridores das regras.
 
Em relação à lei trabalhista, os guardiões da nova legislação, ou seja, juízes, procuradores e servidores de alto nível da Justiça do Trabalho, ainda estão em processo de assimilação das mudanças e alguns, segundo vinculado pela imprensa, não concordam com o todo da nova lei. Mesmo que isso gere embaraços e decisões equivocadas em relação às decisões tomadas por cada tribunal instalado em diferentes regiões do país.
 
Quando um determinado juiz, por exemplo, julgar que a reivindicação de um determinado sindicato que recorre à Justiça contra o fim do imposto sindical obrigatório é procedente, acaba criando uma insegurança jurídica. Como é que as empresas deverão proceder no recolhimento do tributo, já que a partir de agora é proibido o desconto compulsório na folha de pagamento do trabalhador com carteira assinada?
 
Esse clima de insegurança jurídica, que se alastra por todos os setores da economia, acaba afugentando investimentos nacionais e multinacionais e, por consequência, interfere negativamente na geração de emprego e renda. Após anos de discussões e debates, o Congresso Nacional acabou por aprovar a nova legislação trabalhista. Por que cair no erro de ignorá-la solenemente? Isso só aumentará as demandas dos tribunais das instâncias superiores.
 
Devemos ter em mente que a antiga legislação trabalhista, promulgada na era Vargas, não havia passado por grandes modificações ao longo desses anos e já não mais atendia às necessidades de hoje. O excesso de paternalismo e exigências para se contratar um empregado acabava por engessar as relações de trabalho entre empregador e trabalhador, tornando praticamente impossível qualquer diálogo entre uma determinada classe trabalhadora e empregadores.
 
Para o bem do desenvolvimento econômico e social do país, é chegada a hora de se cumprir as leis, principalmente porque foram elaboradas a partir dos poderes Executivo e Legislativo, cujos representantes foram democraticamente eleitos pela população. E aprovada pela maioria dos parlamentares, seja do Congresso Nacional ou em outras casas legislativas.
 
*Professor, superintendente-executivo do CIEE/MG e diretor da ACMinas
 
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