Foto: Robson Rodrigues

Foi votado e aprovado na última terça-feira (21), no plenário da Câmara Municipal de Contagem, o Projeto de Lei Complementar - PLC 001/2019, de autoria do poder legislativo, que prevê o aumento de 4,58% para servidores efetivos e comissionados da Casa.

A maioria dos servidores contemplados tem jornada básica de 30 horas semanais, mas os servidores efetivos inativos, os aposentados, também serão beneficiados pelo PLC. Os reajustes entrarão em vigor retroativamente, a partir do dia 1º de maio de 2019.

No mesmo PLC, também foi criada a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, destinado aos servidores efetivos que exercem funções de segurança e estejam em efetivo exercício no órgão.
Já no artigo 4 do mesmo PLC, foi aprovada a possibilidade de contratar estagiários de ensino profissionalizante com bolsa de R$732,00 , superior com o valor de R$1.050,00 e estudante de pós-graduação, que não consta o valor da bolsa de estudos no texto do projeto.

Ainda no mesmo PLC, foi aprovada a reestruturação a Procuradoria da Câmara Municipal de Contagem e criado o cargo de Procurador Adjunto, que ficará subordinado ao Procurador Geral, poderá substituí-lo e responder pelo Poder Legislativo.

Na mesma preposição, vários artigos com assuntos diversos que oneram o caixa do legislativo e que não foram debatidos em plenário. Os anexos com os valores dos salários, das gratificações e com o impacto orçamentário, não estão disponíveis no sistema da Câmara Municipal de Contagem.

Câmara Municipal de Contagem

A reportagem DC Online procurou a assessoria de imprensa do legislativo contagense para tirar as seguintes dúvidas: 

O reajuste concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Contagem, também será estendido aos vereadores? Qual será o impacto orçamentário com os reajustes? Por que os vários anexos citados no Projeto de Lei Complementar 001/2019, não estão disponíveis no sistema da CMC?

Resposta CMC

Todas as informações referentes ao PLC 01/2019, de autoria do Poder Legislativo, podem ser acessadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no seguinte link: 

O PLC votado e aprovado pelos vereadores foi considerado constitucional pelas comissões internas e pela Procuradoria da Casa. A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Contagem não produziu matéria sobre o assunto.
 
Gratificações e funções de confiança

Na reunião plenária do dia 14 de maio, outro projeto chamou a atenção. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar - PLC 005/2019, tratou da Função de Confiança e da Função Especial do Quadro de Pessoal da Administração Direta, da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon.

Com a aprovação, vários servidores efetivos foram nomeados para cargos especiais e receberão gratificações. Mais uma vez, os anexos com os valores das gratificações e com o impacto orçamentário, não foram disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O PLC de autoria do Poder Executivo foi votado e aprovado pelos vereadores sem qualquer discussão ou debate, juntamente com o Projeto de Lei Complementar - PLC 012/2019, também de autoria prefeitura, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer explicação ou justificativa para a população.

Procuradoria da Câmara Municipal de Contagem

O procurador geral da Câmara Municipal de Contagem, Silvério Cândido, entrou em contato com a redação do DC Online para esclarecer alguns pontos da matéria: Segundo o procurador, o cargo de Procurador Adjunto já existia e está sendo regulamentado, não criado.
 
“A Gratificação de Atividade de Segurança – GAS para os servidores efetivos em funções de segurança será criada para compensar as horas extras que não podem ser pagas. Não haverá aumento salarial de 4,58%, será uma recomposição para compensar perdas com a inflação e os vereadores não têm direito de receber esse reajuste”, disse.
 
Ainda segundo o procurador, “o PLC foi votado em primeiro turno, na próxima terça-feira (28), será votado em segundo turno e redação final. O impacto orçamentário será conhecido no final do processo de tramitação do projeto, quando os anexos serão publicados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)”, explicou o procurador geral da Câmara Municipal de Contagem, Silvério Cândido.