Foto: PMC/Divulgação

 
Contagem teve o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus reconhecido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (7). O decreto contagense é de 24 de março.
 
A situação de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, também foi reconhecida pelo Legislativo estadual. Dessa forma, os dois municípios tornam-se os primeiros a obter a ratificação da ALMG.
 
Ambas as propostas, de autoria do deputado estadual Glaycon Franco (PV), indicado como relator dos ofícios encaminhados pelas prefeituras, fixam 31 de dezembro de 2020 como o prazo final para essa situação excepcional.
 
A deputada estadual Andréia de Jesus (Psol) foi a relatora dos Projetos de Resolução no Plenário e recomendou a aprovação deles sem alterações. Os dois foram aprovados por 74 votos favoráveis e nenhum contrário.
 
No parecer, Andréia endossou o argumento do prefeito de Contagem, Alex de Freitas (sem partido), de que “as medidas necessárias para proteger a população do vírus, que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas”.
 
Mecanismos
 
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 65), cabe à ALMG reconhecer as situações de calamidade tanto do Estado quanto dos municípios. Tal medida amplia a autonomia financeira e administrativa das prefeituras, suspendendo prazos e limites – fixados pela mesma legislação – que se referem à despesa com pessoal e dívida pública.