Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 
AGÊNCIA BRASIL
 
Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (o Seguro Dpvat) em 2021. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada na terça-feira (29), o prêmio zero para o ano que vem e autorizou a contratação de um novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União.
 
No fim de novembro, foi anunciada a dissolução do Consórcio do Seguro Dpvat a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de uma assembleia de seguradoras consorciadas. A partir dessa data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro Dpvat em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios realizados até 31 de dezembro de 2020.
 
No mês passado, a Susep notificou a Líder a recolher ao caixa dos recursos do seguro a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do Dpvat entre 2008 e 2020.
 
“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o Dpvat, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, informa a superintendência em nota.
 
Ajustes
 
Na terça-feira, o Tribunal de Contas da União emitiu uma decisão cautelar determinando que o CNSP e a Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro.
 
O Dpvat foi criado pela Lei n° 6.194, de 1974, e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa das ocorrências.