Foto: Leandro Perché/CMC

 
A segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Contagem (CMC) será realizada na próxima sexta-feira (26), feriado na cidade devido ao dia da padroeira, Nossa Senhora das Dores. Na pauta está a apreciação do Projeto de Lei 07/2021, apresentado pelo Executivo, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 
O objetivo da matéria é adequar o município à nova legislação, já que, no fim do ano passado, foi aprovada a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e estabelece novas regras a serem cumpridas por Estados e municípios para fazerem jus ao fundo.
 
“O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios por conselhos instituídos especificamente para esse fim”, consta no Artigo 33. “Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental”, completa o Artigo 34 da lei de âmbito nacional.
 
Se os pareceres das comissões parlamentares da CMC e o PL 07/2021 forem aprovados em primeiro turno, a previsão é que ele já siga para o segundo turno e redação final na próxima terça-feira (30). Na sequência, ele volta para a prefeitura e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.
 
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos (dos 26 Estados mais o Distrito Federal) que atua como um mecanismo de redistribuição dos recursos destinados à valorização dos professores e ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica (leiam-se creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos).
 
Outro projeto
 
Outro item da pauta da reunião extraordinária da CMC é a votação em segundo turno e redação final do substituto do PL 16/2021, de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), que trata da política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras em Contagem.
 
Na última terça-feira (23), a proposição foi aprovada por unanimidade em primeiro turno na Casa.
 
A sessão do Legislativo terá início às 9h.