Foto: Copasa/Arquivo

 
O parcelamento do solo, a implantação de projetos imobiliários e os empreendimentos de impacto na Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, em Contagem, continuarão proibidos por mais três meses.
 
O Decreto nº 095/2021, assinado pela prefeita Marília Campos (PT) e pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Isnard Horta, na última terça-feira (13), prorroga o prazo original da medida – que era de 90 dias, de acordo com o Decreto nº 05, de 13 de janeiro – para 180 dias.
 
O texto não se aplica à suspensão dos seguintes procedimentos administrativos: renovação e/ou prorrogação de prazos para licenças, alvarás e autorizações já concedidos, desde que não haja alteração e/ou ampliação do ato autorizativo; emissão de Certidão de Baixa de Construção e Habite-se; emissão de atestados de cumprimento de diretrizes, condicionantes, medidas compensatórias e mitigadoras de empreendimentos que tenham diretrizes ou termos de compromisso emitidos; e atos administrativos referentes aos empreendimentos promovidos pelo poder público.
 
Além das determinações dos decretos em questão, está em vigor em Contagem uma decisão liminar do Ministério Público de Minas Gerais que impõe ao município a abstenção de autorização/aprovação da implantação de novos parcelamentos do solo e de empreendimentos imobiliários na APA Vargem das Flores.