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Os contribuintes contagenses que estão em atraso com o pagamento de impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro do ano passado já podem negociar os débitos com o município por meio do Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária (Pró-Contagem).
A iniciativa prevê o desconto de 100% em multas, juros e correções dos tributos, além de permitir o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias.
Os pedidos de adesão ao Pró-Contagem devem ser formalizados até 30 de junho pelo site da Receita Municipal. As condições oferecidas pelo programa são destinadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas e se aplicam, por exemplo, ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e à Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP).
Valores mínimos das parcelas do Pró-Contagem:
- Pessoa física: R$ 100;
- Pessoa jurídica: R$ 250;
- Pessoa jurídica com situação paralisada ou baixada: R$ 200.