A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (16), o  Projeto de Lei n.º 024/2021 que autoriza um repasse de complementação à subvenção no valor de até dez milhões de reais ao Instituto de Gestão e Humanização - IGH. A prefeitura justificou que a suplementação é necessária para garantir a continuidade da prestação de serviços à população.

Segundo o documento enviado ao Poder Legislativo pelo Poder executivo, a subvenção será repassada como forma de “aditivo ao convênio e não constituem repactuação, estando condicionadas à vigência da intervenção municipal”.

Em 9 de junho de 2021, a prefeita de Contagem anunciou a intervenção e que a administração municipal iria assumir, a partir daí, a gestão de equipamentos de urgência e emergência do município e da maternidade municipal, até então, gerenciados pelo Instituto de Gestão e Humanização – IGH.

A prefeita Marília Campos (PT), nomeou o ex-secretário de Saúde de Contagem, Eduardo Penna, como interventor e responsável pela transição do gerenciamento do IGH para o Serviço Integrado de Saúde – SIS.

O SIS é uma instituição pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, paraestatal, de interesse coletivo e utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro em Contagem. O SIS foi criado pela Prefeitura de Contagem e aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Contagem.

No dia 8 de novembro, o Serviço Integrado de Saúde – SIS assumiu oficialmente a gestão do Hospital Municipal José Lucas Filho, o Centro Materno Infantil Juventina Paula de Jesus – CMI e mais quatro Unidades de Pronto Atendimento – UPAs. Quatro UPAs, porque a UPA Sede está atualmente desativada e até o momento, a Secretaria Municipal de Comunicação e Transparência, não informou qual será a destinação da unidade, se será UBS, Caps ou voltará a ser UPA.

Votação 

Três vereadores pediram vistas ao PL 024/2021 para terem mais tempo para analisar a prestação de contas da intervenção solicitada ao interventor Eduardo Penna e que fora enviada ao legislativo no mesmo dia da votação. 

O presidente da Casa, vereador Alex Chiodi (Solidariedade) decidiu colocar o pedido de vistas em votação no plenário, mas como a maioria dos vereadores tem cargos na administração municipal, 14 deles rejeitaram o pedido de vistas.

 A votação seguiu em frente sob protestos de vereadores contrários à liberação de mais 10 milhões de reais, justificando que já foram autorizados dois repasses que somaram cerca de 50 milhões de reais, também para o IGH. 14 vereadores votaram sim e 5 votaram não. O PL foi aprovado e seguiu para ser sancionado pelo poder executivo.