A Prefeitura de Contagem assinou nesta quinta-feira (18), um Termo de Acordo com o Ministério Público de Minas Gerais – MPM, que encerra três ações judiciais que tramitam nas Comarcas de Contagem e Belo Horizonte.

O acordo cria as condições para que a prefeitura possa liberar alvarás para construções e instalações de empresas na Área de Proteção Ambiental – APA de Vargem das Flores e na bacia da Pampulha.

As ações que foram ajuizadas pelo MPMG protegia os mananciais das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha porque a última revisão do Plano Diretor em  2018,  transformou a antiga Zona Rural em Zona de Expansão Urbana e promoveu uma flexibilização dos parâmetros urbanísticos, possibilitando a implantação de novos loteamentos e de empreendimentos imobiliários na região.

O acordo foi assinado pela prefeita Marília Campos (PT), pela procuradora-geral do município, Sarah Campos, e pelos promotores do MPMG Leonardo Castro Maia e Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

Segundo a procuradora-geral Sarah Campos, o acordo homologado vai permitir colocar termos a essas ações judiciais e fazer a proteção ambiental nas áreas permanentes dos mananciais como era pleiteado pelo Ministério Público e pelo município.

“O acordo permite também um maior aproveitamento daquelas regiões que já têm uma consolidação urbana e que já existe infraestrutura. As liminares eram muito restritivas, mas o acordo coloca proteção onde de fato deve ter e libera o desenvolvimento econômico e social da cidade nas outras áreas”, afirmou.

O acordo ainda precisa ser submetido à homologação dos juízes e a cidade terá o prazo de um ano para apresentar o novo Plano Diretor, que está em processo de revisão e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso dos Solo – Lpous que deve tramitar logo após o Plano Diretor for aprovado pelo poder legislativo. 

Segundo a prefeita Marília Campos o acordo cria as condições para que se possa liberar empreendimentos, dar alvará para as construções e promover a instalação de empresas, “mas sempre observando as questões ambientais que são importantes”, disse.

De acordo com a subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização, Samantha Ursula Sant’ Anna, o acordo permite ao setor de aprovação de projetos dar prosseguimento aos vários processos que ficaram paralisados devido às liminares. “Poderemos dar seguimento e retomar a emissão do alvará de construção”, afirmou.

A secretária de Meio Ambiente, Maria Thereza Camisão Mesquita, destacou a importância de garantir a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. “Queremos preservar as bacias de Vargem das Flores e da Pampulha, mas não podemos parar o município que está impedido de expedir licenciamento ambientais”, concluiu.

Sociedade Civil

A representante do SOS Vargem das Flores, Cristina Oliveira, disse que vê com apreensão o acordo, porque os movimentos sociais não foram convidados para participar de nenhuma reunião que tratou sobre a flexibilização das liminares. 

“É muito preocupante voltar a licenciar empreendimentos imobiliários e industriais nas bacias da Pampulha e Vargem das Flores. Na gestão passada, quando aprovaram empreendimentos na região, não fizeram nenhum Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, instrumento garantido no Estatuto das Cidades. Atualmente, só os processos de empreendimentos que prevêem desmatamentos são analisados pelo Conselho do Meio Ambiente de Contagem - Comac. Os demais processos são aprovados sem nenhuma participação popular. A revisão do Plano Diretor de 2018 está sendo feita e acredito que por precaução, seria melhor aguardar a aprovação da nova lei para aprovar novos licenciamentos”, ressaltou a ambientalista.


Foto: Robson Rodrigues