Os mineiros pagarão o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA baseado na mesma tabela aplicada em 2021 e todos os brasileiros terão isenção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos - DPVAT pelo segundo ano consecutivo. A escala de pagamento começará em março de 2022.

Segundo o governo de Minas, os contribuintes terão um mês a mais para se programar e pagar o IPVA, nos mesmos valores aplicados na tabela de 2021. Se fosse adotado o indicador padrão, a tabela Fipe, o reajuste do imposto em 2022 seria de 22,8%.

Como a base da tabela de 2021 são os valores apurados em 2020, os veículos novos adquiridos em 2021 terão o imposto cobrado sobre o valor de nota fiscal da aquisição. Mais detalhes acerca do IPVA 2022 serão divulgados e disponibilizados no site da SEF/MG. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30/12), na Lei 24.029, de 29 de dezembro de 2021.

Em março, o proprietário poderá optar por pagar a cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela, quitando as parcelas seguintes em abril e maio. Permanece em vigor o desconto extra de 3% do programa "Bom Pagador", para quem pagou em dia os débitos tributários relacionados ao veículo nos anos de 2021 e 2020.

Tramitação

O Projeto de Lei (PL) 3.278/21, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), que congela o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 nos mesmos índices de 2020, foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, no último dia 15 de dezembro.

O PL foi sancionado integralmente pelo governador Romeu Zema e publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (30/12/21).

Na prática, a nova lei impede o aumento de preços do imposto acima do índice inflacionário, congelando para isso a tabela dos valores de referência do IPVA dos veículos nacionais e importados para o próximo ano nos mesmos índices de 2020.

O parecer do relator, deputado André Quintão (PT), ressaltou os avanços alcançados em virtude da discussão de deputadas e deputados. O projeto recebeu o parecer pela legalidade da CCJ que restringia o congelamento da tabela do IPVA, somente aos veículos usados (não importados).

Fonte: Gil Leonardi / Imprensa MG

DPVAT 

Pelo segundo ano seguido, os motoristas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). A medida foi aprovada no último dia 17 de dezembro pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

Segundo o CNSP, a isenção pôde ser concedida porque existe um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir os prejuízos com acidentes de trânsito.

Ao ser constituído, em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o pagamento das indenizações.

O CNSP atendeu ao pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O excedente foi formado com os prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos. Apesar de ajudar os motoristas, a medida afeta o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.

A isenção vale para todas as categorias. Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar de R$ 10 a R$ 600 para custear as coberturas do seguro obrigatório. As tarifas variam conforme o tipo de veículo e a região do país.

Fonte: Wellton Máximo da Agência Brasil - Brasília