Na próxima terça-feira (1º), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon instalado dentro da Câmara Municipal de Contagem será inaugurado. Os atendimentos serão de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h, mediante agendamento.

A criação da nova agência do Procon foi determinada pela Lei Complementar 312, de 26 de novembro de 2021, proposta pela Mesa Diretora da Casa e a solenidade de inauguração será a partir das 8h, do primeiro dia do ano legislativo.

O Procon Unidade Câmara vai disponibilizar atendimento individualizado, inicialmente, com três guichês instalados na recepção da Casa. Os consumidores terão que fazer a marcação prévia pelo portal www.cmc.mg.gov.br/procon e a previsão é que sejam atendidos cerca de 300 consumidores por mês.

Segundo a coordenadora do Procon Contagem, Rariucha Amarante Braga, a nova estrutura vai ampliar o atendimento na Regional Sede.

“Além de atender e orientar os consumidores sobre os direitos e garantias nas relações de consumo, o serviço estará ligado à Corregedoria da Câmara e vai assessorar a Comissão Externa do Consumidor no planejamento, na elaboração de proposições de políticas públicas e ações de defesa do consumidor”, explicou a coordenadora. 

Além disso, o Procon também dará subsídios na função fiscalizadora do poder Legislativo e nas campanhas de conscientização e nas informações destinadas ao público.

Regras de atendimento no Procon Contagem:

- Não será permitido a presença de acompanhantes durante os atendimentos por agendamento e sem máscara de proteção;
- A tolerância de atraso é de 10 minutos;
- Os atendimentos do Procon Contagem são exclusivos para os consumidores residentes em Contagem;
- Para fins de ação de danos morais, os consumidores devem procurar o Juizado Especial ou Justiça comum;
- Por não ser considerado relações de consumo, não realizamos demandas relacionadas a: Consórcio, condomínio, clubes recreativos e associações. 

Outra unidades do Procon Contagem:

O agendamento do atendimento nas demais unidades da cidade poderá ser feito das 8 às 17h, pelo portal, conforme disponibilidades de horário.

Sede Procon
Av. José Faria da Rocha, 1016 – Térreo – Eldorado.
Telefone para agendamento: (31) 3352-5425
Agendamento pelo portal.

Shopping Contagem
Avenida Severino Ballesteros, 850 – Cabral.
Telefones para agendamento: 151 / (31) 3361-3703

Procon Itinerante na Regional Nacional
Uma vez por mês, às quintas-feiras, das 8h às 17h.
Rua Quintino Bocaiúva, 450 – Pedra Azul
Telefone para agendamento: (31) 3397-1098
Dias de atendimento: 14/7, 18/8, 15/9, 13/10, 17/11 e 15/12.

Procon Itinerante na Regional Petrolândia
Toda quinta-feira, das 8h às 17h.
Rua Refinaria Duque de Caxias, 663 – Bairro Petrolândia
Telefones para agendamento: 3352-5618 / 5619

Procon Itinerante na Regional Nova Contagem
Atendimento toda terça-feira, de 8h às 17h.
Rua VL 7, 249 – Bairro Nova Contagem
Telefones para agendamento: 3352-5886 / 5887

Documentos necessários:

- Carteira de Identidade e CPF;

Comprovante de endereço recente (dos últimos 90 dias) de Contagem, em nome do consumidor que deseja o atendimento;

- Documentos referentes à reclamação, incluindo números de protocolo, endereço e CNPJ da empresa que será reclamada, além dos documentos que comprovem a relação de consumo (nota fiscal, ordem de serviço da assistência técnica, fatura, boleto, contrato e etc);

- Caso os documentos que comprovem a relação de consumo não estejam em nome da pessoa que irá fazer a reclamação, ou esta queira se fazer representar por outra pessoa, é necessária uma procuração emitida pelo próprio órgão, sem necessidade de autenticação em cartório. A procuração também poderá ser retirada pessoalmente no Procon;

- Os consumidores com demandas a serem tratadas diretamente com o Banco Itaú, a princípio, não precisam realizar um agendamento no Procon. Basta baixar o Termo de Encaminhamento(aqui) e ir à agência indicada no termo;

- Os consumidores com demandas com a Copasa, devem ser tratadas diretamente com a empresa acessando a plataforma consumidor.gov.br. Se não conseguir resolver o problema, realize o agendamento, ressaltando que a Copasa não tem atendimento às 12 horas.