O segredo de informações está previsto em lei sancionada em 2011, pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Mas as solicitações de sigilo a informações por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL), chamou a atenção da opinião pública.

Segundo a Lei de Acesso à Informação - LAI, o prazo máximo de sigilo é 100 anos e a lei pode ser imposta para impedir a publicidade de dados que possam violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.

Desde o início do governo Bolsonaro, foram dez solicitações de sigilo. O presidente disse que tem direito de não revelar certas informações e até a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, foi utilizada para justificar os sigilos. 

Mas a Controladoria Geral da União - CGU, questionou em pareceres, o sigilo com base na LGPD. “Órgãos públicos devem dar publicidade aos registros de entrada e saída de pessoas”.

Sigilos solicitados:

- Sobre o cartão corporativo onde estão as despesas da Presidência da República; 
- Sobre reuniões entre Bolsonaro e os pastores supostamente favorecidos pelo MEC;
- Nos relatórios da viagem do presidente à Rússia em fevereiro; 
- No processo administrativo contra Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, que participou de ato político em favor de Bolsonaro;
- Sobre os dados dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP); 
- Sobre o cartão de vacinação do presidente, por 100 anos; 
- Na matrícula de Laura Bolsonaro, filha mais nova do presidente, no Colégio Militar de Brasília; 
- No processo conhecido pelas “rachadinhas” que envolve o senador Flávio Bolsonaro;
- Nos contratos de aquisição da vacina indiana Covaxin, sigilo que a justiça derrubou em agosto de 2021; 
- Nos processo administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, homem negro morto asfixiado em uma viatura durante abordagem policial em Sergipe.

Questionado sobre os motivos que levam o governo a impor sigilo sobre assuntos polêmicos, Bolsonaro disse que “em 100 anos todos saberão os motivos”, respondeu o presidente.

A lei estabelece que a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem pessoal, não pode ser invocada para prejudicar a apuração de irregularidades do titular das informações ou a recuperação de fatos históricos relevantes.

Em 2016, o governo da ex-presidente Dilma pediu o sigilo por 100 anos dos e-mails do funcionário da Presidência Jorge Rodrigo Messias, que foi citado em conversa gravada pela Polícia Federal entre Dilma e Lula combinando a posse do ex-presidente como ministro da Casa Civil. Messias levaria o termo de posse até Lula. 

Neste ano, Lula disse em discursos de campanha que, se eleito, vai acabar com a lei e com os sigilos que ainda são impostos.