Famílias da Ocupação Pantanal realizaram em Ato Público pelas ruas do centro de Contagem, na terça-feira (22), para exigir que o Ministério Público de Contagem ingresse com recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão do Juiz Marcos Alberto Ferreira, que determinou o despejo da comunidade.
Segundo os manifestantes, o Juiz desconsidera as condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADPF 828, que a qual tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Lei Federal n.º 14.216/2021, que suspendeu os despejos e as reintegrações de posse durante o período da pandemia do coronavírus.
De acordo com o assistente social Rafael Reis Bittencourt, a decisão é contraditória e insensível. “O Juiz da 6º Vara Cível da Comarca de Contagem mandou despejar a Ocupação Pantanal, localizada no bairro Darcy Ribeiro, às margens da LMG 808, desconsiderando seu direito à moradia e à dignidade. A ocupação se estabeleceu há mais de 5 anos, em terreno completamente abandonado. A ocupação está consolidada com mais de 150 famílias, morando em casas de alvenaria, com ruas delineadas, acesso à água, luz e integrada ao bairro, com acesso às escolas, ao posto de saúde e a outros serviços públicos”, explicou.
O assistente social reitera que o Juiz Marcos Alberto desconsidera a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu um regime de transição para a retomada dos despejos, interpondo diversas garantias para que as reintegrações de posse possam voltar a valer, após o término da pandemia, entre elas: esgotar a possibilidade de alternativas pacíficas aos despejos, instauração de audiências e comissões de mediação, visita técnicas nas comunidades afetadas, entre outras.
As famílias exigem que a decisão seja temporariamente suspensa e que a decisão do STF seja integralmente cumprida, seja estabelecida a mediação, que uma solução negociada seja construída, para garantir o direito à moradia e à dignidade das famílias.
A Prefeitura de Contagem, a Câmara Municipal e o Ministério Público de Contagem foram questionados e aguardamos respostas para sabermos o que o poder público local está fazendo para ajudar as famílias sem moradias e que vivem em ocupações na cidade.
Protesto em frente a Câmara Municipal de Contagem
