Na última quinta-feira (29), o presidente Lula sancionou a Lei 12.232, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos para a escolha de agências de publicidade em todas as esferas do poder público, incluindo a União, Estados e Municípios, abrangendo o Executivo, Legislativo e Judiciário.

Oriunda de um projeto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), a nova lei foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (30).

Entre as normas legais, estão a institucionalização do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) como órgão certificador de qualidade do setor e o fim dos pregões e das contratações de outras atividades que não são diretamente ligadas à publicidade e necessitam, agora, de licitações específicas.

A medida acaba com a prática inadmissível do pregão para a contratação de serviços publicitários. Para participar das licitações públicas, a nova lei exige como pré-requisito, a certificação de qualificação técnica das agências de publicidade legitimando o Cenp como instituição que avaliza tal status.