Foto - Geraldo Tadeu

Durante reunião plenária na Câmara Municipal, nesta terça-feira (01), o vereador João Bosco/New Texas apresentou um projeto de Lei referente a veiculação de propaganda de empreendimentos imobiliários.

Pelo projeto, só poderão ser divulgados – em veículos impressos e eletrônicos – os imóveis cuja implementação estiver previamente aprovada pela Prefeitura de Contagem.

A medida tem o objetivo de evitar propagandas enganosas e, assim, proteger os possíveis proprietários de ilegalidades, principalmente nos casos de pré-lançamento.

O descumprimento da Lei prevê punição com multa e sanção em caso de reincidência.