Foto: Robson Rodrigues 

Foi aprovado nesta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Contagem, o projeto de Lei que determina a adequação do mandato do Conselheiro Tutelar, de 3 anos para 4 anos.

De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera algumas questões do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a eleição dos conselheiros tutelares deve ser realizada em data única, em todo o território nacional, a cada quatro anos.

\"A Lei mudou alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos previdenciários, melhores salários e capacitação.

Contagem já tinha alguns benefícios garantidos, mas foi preciso fazer a adequação em função da data da eleição e do período do mandato\" explica o Conselheiro Tutelar, Reinaldo Barbosa.

Contagem tem cerca de trinta conselheiros tutelares, a maioria esteve no legislativo para explicar e acompanhar a votação dos vereadores.

A Lei foi aprovada por 19 votos a favor e 2 contra. Mesmo assim, muitos vereadores não entenderam que o projeto de Lei tem a finalidade de adequar os mandatos com os demais conselheiros do país, não prorrogar os mandatos dos conselheiros de Contagem, como entendeu o vereador Obelino Marques (PT).

A data da eleição será unificada em todo o Brasil e vai acontecer no dia 04 de outubro de 2015.