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Em função da falta de resposta pelas reivindicações que foram encaminhadas ao executivo municipal, os Conselheiros Tutelares de Contagem completam 30 dias de paralisação.

O objetivo da mobilização é pela melhoria na infraestrutura dos Conselhos Tutelares; por atendimento de reivindicações de garantia e cumprimento de direitos à saúde e educação (inclusive Educação Infantil); programas e projetos de atenção para crianças e adolescentes; além de garantia de melhores condições de trabalho, valorização funcional e salarial.

Segundo a Comissão Executiva dos Conselhos Tutelares de Contagem, nenhuma das demandas foi atendida e eles não obtiveram posicionamento do Prefeito Carlin Moura (PCdoB). A Comissão ainda reclama que a presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luana Torres, não intermediou a situação.

“O estranho é que Contagem tenta receber o Prêmio “Prefeito Amigo da Criança”, mas para recebê-lo, segundo regras da Fundabrinq, que realiza o concurso, é necessário que o prefeito garanta investimento e estruturação nos conselhos tutelares. Será que vamos ganhar esse prêmio com um prefeito que ser quer ouve os conselheiros?”, afirma a Comissão Executiva dos Conselhos Tutelares de Contagem.

Em nota, a Prefeitura de Contagem informou que a Secretaria de Desenvolvimento Social já se reuniu por dez vezes com os Conselheiros Tutelares somente neste ano e estaria mantendo o diálogo aberto com a categoria. 

Segue nota de esclarecimento divulgada pela Comissão Executiva dos Conselhos Tutelares de Contagem para o movimento de paralisação:

1. Contagem não cumpre a Lei que garante PRIORIDADE ABSOLUTA na formulação de políticas publicas e orçamento para criança e adolescentes (Art. 227 Constituição Federal e 4º e 5º do ECA);

2. Não temos vagas suficientes em escolas infantis e falta investimentos na área da Infância e Juventude;

3. O órgão que tem por dever cobrar o cumprimento desses direitos, que é o Conselho Tutelar, não é respeitado e nem se quer ouvido pelo município;

4. Existem dezenas de projetos e propostas encaminhadas ao executivo e secretaria (pelo Conselho Tutelar) nos últimos anos que não foram atendidas; o dever de Assessorar o executivo como determina a lei não é garantido;

5. As sedes dos conselhos não dispõem de infraestrutura; material; acessibilidade e nem manutenções adequadas ao exercício da atividade e atendimento à população;

6. Os Conselheiros Tutelares não são respeitados e valorizados em sua função e autoridade (tem sua autoridade ignorada por diversos órgãos);

7. O salário está defasado há mais de 4 anos; Conselheiros não recebem nenhum outro beneficio ou incentivo/gratificação para exercício da função;

8. Não existem investimentos em campanhas; treinamentos e outros para combate a violência contra crianças e adolescentes e sensibilização de órgãos parceiros da rede (isso foi proposto pelo conselho, mais não executado pelo município);

9. Não existe Lei Orçamentária municipal com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, além de não ter plano de criação de outros dois conselhos, que são necessários para termos um em cada regional administrativa; conforme determina a Lei Federal 8069/90.

Fonte: Comissão Executiva dos Conselhos Tutelares de Contagem