A votação aconteceu na primeira reunião plenária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dos deputados presentes em plenário, 40 votaram a favor da matéria e apenas quatro em contrário.
Os 77 deputados eleitos para a 18ª Legislatura da ALMG tomam posse no domingo, dia 1º de fevereiro. Nessa data, às 14 horas, terá início a reunião preparatória destinada à posse dos deputados e à eleição da Mesa da Assembleia.
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Entra em vigor neste mês de janeiro a Lei Complementar nº 192, de 09 de janeiro de 2015, que institui em Contagem o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei foi sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, nessa terça-feira (27). A aprovação do projeto de lei, pela Câmara Municipal de BH foi realizada no dia 18 de dezembro de 2014.
A partir deste mês, entra em vigor uma lei aprovada em dezembro pelos vereadores de Contagem que regula o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
A lei orienta a elaboração do Orçamento e define as metas e prioridades para a equipe econômica neste ano, entre elas, a meta do superávit primário.
