O projeto de iniciativa popular que propunha a retomada da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial em Contagem foi apontado como ilegal e inconstitucional em parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. Em reunião plenária na última terça-feira (1º), a maioria dos parlamentares aprovou o parecer.
Jair Tropical (PCdoB), Silvinha Dudu (PCdoB), Alex Chiodi (SD), Vinícius Faria (PCdoB) e Daniel do Irineu (PP) foram os únicos com voto contrário. Houve protesto de pessoas que acompanhavam a reunião.
O projeto foi originado de um abaixo-assinado com 6.413 assinaturas – das quais 5.841 foram confirmadas – entregue ao Legislativo em abril deste ano. Mas, de acordo com o procurador Silvério Cândido, seria necessário que, pelo menos, 5% (22.846) do eleitorado do município assinassem o documento para atender aos requisitos constitucionais da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
Além disso, segundo Cândido, a instituição que apresentou o projeto – Associação Beneficente Além dos Orixás – não tem regularidade formal. O procurador afirmou, ainda, que projetos que tratam de tributos, orçamentos e serviços públicos não podem ser propostos por iniciativa popular nem pelos vereadores.
Cobrança
A alegação apresentada pelo projeto de iniciativa popular é de que houve inconstitucionalidade nas emendas apresentadas durante a tramitação da Lei Complementar 214/2016 – que ampliou os critérios da cobrança do IPTU residencial –, quando não foram observados os procedimentos regimentais e o devido processo legislativo.
Segundo o texto, ao impor a celeridade na discussão e na votação da matéria, a Câmara Municipal de Contagem deixou de cumprir os requisitos essenciais para a validade dos atos públicos, bem como os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade.
Depois de quase três décadas de isenção do IPTU residencial em Contagem, a cobrança do tributo foi restabelecida em dezembro último, após aprovação do Legislativo. Desde então, vários protestos populares foram registrados no município, tanto os contrários à volta do tributo quanto os que questionam a tramitação e a legalidade da matéria que retomou a cobrança.
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